Carta de Serviços

A Câmara Municipal de Canela, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

▸ Principais atividades:

- Legislar sobre assuntos de interesse local;

- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

 

▸ Atendimento ao Público

A Câmara Municipal atende ao público em sua sede, localizada na Rua Dona Carlinda, 485., Centro, CEP: 95680-000.

 

 

Horário de atendimento ao público:

De segunda à sexta-feira, das 08:00h ao 12:00h e das 13:h às 17:30h.

 

Horário das Sessões Plenárias:

Segundas- feiras, a partir das 19:00 horas.

 

Horário das Reuniões das Comissões Permanentes:

Os vereadores estipulam semanalmente seu encontro, podendo ser adquirido em contato com a Casa Legislativa

 

Telefone:

(54) 3282-1179

 

E-mail:

ouvidoria@canela.rs.leg.br

 

▸ Canais de comunicação

- Fale conosco: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal ou com qualquer Vereador, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.

- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar as seguintes comunicações: DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SUGESTÃO e ELOGIO sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Para a apresentação da comunicação não será exigida do cidadão sua identificação pessoal. O usuário receberá uma chave/código para acompanhar o andamento de sua manifestação.

Disponível em: http://canela.rs.leg.br/ouvidoria/

O Site da Câmara Municipal de Canela na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.

- PORTAL LEGISLATIVO: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações.

- CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

- SESSÃO AO VIVO: transmissão ao vivo das Sessões Plenárias através do portal na internet.

- SESSÕES GRAVADAS: Disponibiliza as sessões que já ocorreram na Câmara de Canela atravês de áudios. ( http://canela.rs.leg.br/audios/)

- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

- OUVIDORIA:  por meio de sistema próprio é possível enviar as seguintes comunicações: DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SUGESTÃO e ELOGIO sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

 

 CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

 

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);

- Projeto de Lei Complementar (PLC);

- Projeto de Lei Ordinária (PLO);

- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);

- Projeto de Resolução (PR);

- Emendas;

- Vetos;

- Pareceres;

- Requerimentos;

- Indicações;

- Moções.

 

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual.