Perguntas Frequentes
O que é a Câmara de Vereadores de Canela?
A Câmara de Vereadores de Canela é o órgão Legislativo do Município de Canela, e se compõe pelos vereadores eleitos pelo povo canelense.
Qual a principal função da Câmara de Vereadores de Canela?
A principal função é legislar, isto é, elaborar leis de sua iniciativa e apreciar as leis do Executivo Municipal. Mas existem outras funções também importantes.
São quatro as funções básicas exercidas pela Câmara de Vereadores:
- Legislativa: Elabora as leis que são de competência constitucional do Município, dentro das iniciativas do Legislativo e Executivo.
- Fiscalizadora: Tem por objetivo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
- Julgadora: Tem a função de declarar extinto o mandato de prefeito, vice-prefeito e dos próprios vereadores, nos casos previstos em lei.
- Administrativa: Tem como tarefa administrar o quadro de servidores e setores da Câmara, garantindo a prestação de serviços e informações à comunidade, primando pelo cumprimento do Regimento Interno.
Por que os atos do Governo são fiscalizados?
O Governo deve agir conforme a lei e a moral da sociedade, prestando conta de seus atos. Havendo irregularidades, estas devem ser apontadas. Todos os atos de uma administração pública devem ser praticados dentro de parâmetros legais e morais, não permitindo favorecimento ou prejuízo para alguém ou para a sociedade.
Como participar das sessões da Câmara de Vereadores?
As sessões da Câmara são de livre acesso a qualquer cidadão. As pessoas podem assistir às sessões do Plenário, desde que não perturbem o andamento dos trabalhos. As sessões ordinárias da Câmara ocorrem todas as segundas-feiras a partir das 19hs no Plenário da Câmara, no período compreendido entre 02 de fevereiro a 17 de julho e 1 de agosto a 22 de dezembro.
O que é Partido Político?
O Partido Político é u instrumento muito importante na democracia, agrupando cidadãos eleitores em torno de ideologias políticas comuns, influenciando nos rumos da sociedade e do Governo.
O que é um Projeto de Lei?
Projeto de Lei é uma proposta a ser transformada em Lei. Cada projeto deve tratar de um assunto específico. Os projetos são apreciados pelos vereadores, que decidem sobre a sua aprovação ou não, de acordo com o interesse da sociedade.
O que é a Mesa Diretora da Câmara?
A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário. A escolha da Mesa Diretora se dá em votação aberta e nominal, realizando-se a escolha por chapas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamebtares que tenham assento na Câmara.
O que são as comissões?
As comissões são órgãos técnicos constituídos por membros da Câmara Municipal, em caráter permanente e temporário, destinados a proceder estudos, emitor pareceres especializados e realizar investigações sobre fatos deterinados ou à representação da Câmara Municipal.
No que consiste o Plenário da Câmara?
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de vereadores em pleno exercício do mandato, na forma e número legal para deliberar.
Cumpre ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal, presvistas no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do Município.
Demais Dúvidas:
Se você ainda tem dúvidas, por favor entre em contato conosco através do SIC ou do telefone 54-3282 1179.
A Câmara Municipal de Vereadores terá o prazer em atendê-lo.
