Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ-R) recebe para análise o novo Projeto de Lei da venda do Centro de Feiras

Os membros da CCJ-R, vereadores Carla Reis, Carmen Lúcia Seibt de Moraes e Jerônimo Terra Rolim, receberam para análise na Comissão, o Projeto de Lei 73/2023, que consiste sobre a alienação (venda) do complexo do Centro de Feiras.

O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, é semelhante ao Projeto de Lei 45/2023, quando foi votado e arquivado pela maioria dos vereadores.

Segundo o Poder Executivo, em justificativa apresentada dentro do Projeto, a necessidade de alienação desse bem deve-se pelo fato de que a manutenção e a administração de propriedades públicas podem gerar ônus aos cofres públicos.

A Comissão agora analisará a constitucionalidade e o real interesse público do Projeto de Lei, tendo em vista que no local ocorre há mais de 12 anos a Feira Ecológica e Cultural de Canela, bem como o Departamento de Cultura, que hoje funciona no Espaço Nydia Guimarães.

A responsável pela relatoria do Projeto será a vereadora Carla Reis.