Vereadora Carla Reis solicita que Prefeitura realize um estudo para mudanças no Código Tributário
A Vereadora Carla Reis (MDB), irá solicitar que a Prefeitura de Canela realize um estudo para que sejam feitas mudanças no Código Tributário do Município.
A Associação dos Contabilistas da Região das Hortênsias apresentou uma proposta de alteração ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar 67/2017, especificamente no Art. 78 do Capitulo II, que versa sobre infrações e penalidades relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e obrigações acessórias.
Durante a tarde de segunda-feira (22), a Vereadora promoveu uma reunião para tratar detalhes do assunto. Participaram do encontro, Ismael Schneider representante da Associação dos Contabilistas da Região das Hortênsias, Rafael Simões, Inspetor de Tributos Municipais da Prefeitura e o Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores, o Advogado Fabiano Faes.
A Associação dos Contabilistas acredita que algumas modificações trarão mais flexibilidade e justiça ao sistema tributário municipal, incentivando a autorregularização e promovendo um ambiente mais favorável aos contribuintes.
"Acredito que estas mudanças além de atender as demandas dos profissionais que atuam na área irão gerar melhorias e mais agilidade no sistema tributário municipal", destacou Carla Reis.
Redução por Denúncia Espontânea:
Havendo denúncia espontânea da (s) infração (ões), pelo contribuinte ou seu representante legal, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, notificação, intimação ou ato equivalente, será concedida redução do valor da penalidade em 75%, sendo o pagamento realizado em até dez dias da denúncia.
