Acesso à Informação
por Interlegis
—
última modificação
17/05/2024 10h08
A legislação de acesso à informação (Lei Federal n.º 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n.° 131/2009) assegura todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Se você deseja obter informações da execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar com o Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada nesta portal), que está sempre atualizado e disponível para atendê-lo e informá-lo.
Se você ainda ficar com dúvidas, preencha nosso formulário de Acesso à Informação, ou compareça pessoalmente no Setor de Protocolo (veja endereço e horário de atendimento no rodapé do site).
Importante: Antes de efetuar uma solicitação pessoalmente, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
Legislação competente
Clique para acessar:
